Lei nº 672/2026 Dispõe sobre a restruturação administrativa do poder executivo, Altera Lei nº 368/2006, extingue e cria cargos
- Baixar – Lei nº 672
- Baixar – Anexo | Ordenador de despesa
- Baixar – Anexo | Novo salário mínimo
- Baixar – Anexo I | Cargos de Comissões
- Baixar – Anexo II | Cargos, atribuiçoes e carga horária
- Baixae – Anexo III – Relação de cargos e salários.
- Baixar – Anexo III | Cálculo estimativa impacto
- Baixar – Anexo IV | Gratificações