Leis

Lei nº 620/2023 | Dispõe sobre obrigatoriedade de consertos dos buracos e valas abertas das vias públicas pelas concessionarias de serviços públicos

14 de agosto de 2023
12

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Lei nº 619/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para 2024

28 de julho de 2023
2

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Lei 618/23 | Denomina rua no bairro Oliveiras como Rua Maria Amaral Veloso

12 de maio de 2023
127

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Lei 616/23 | Altera a referência salarial dos cargos de nutricionista, fisioterapeuta, assistente socia, fonoaudiólogo e psicologo

14 de abril de 2023
328

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Lei 615/23 | Estabelece estrutra e funcionamento do Conselho Tutelar

31 de março de 2023
164

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Lei 614/23 | Cria gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos, a ser paga aos Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de Saõ Paulo

31 de março de 2023
217

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Lei 612/23 | Dá nova redação a Lei Municipal nº 409/08 REFIS

1 de fevereiro de 2023
0 2.840

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Leis até 2022

31 de dezembro de 2022
0 11.630

Leis Data Descrição da Lei Lei nº 608 30/11/2022 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LOA 2023 Lei nº 607 30/11/2022 DISPOE SOBRE…

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