Leis

Lei n 637/2024 | Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA

27 de setembro de 2024
84

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Lei n 636/2024 |Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL

27 de setembro de 2024
60

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Lei nº 634/2024 | Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2025

28 de junho de 2024
92

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Lei nº 633/2024 | Cria o Cargo Analista de Licitação e Contratos

3 de junho de 2024
223

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Lei nº 632/2024 | Dispõe sobre o Controle Interno do Município

3 de junho de 2024
131

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Lei nº 631/2024 | Concede auxílio transporte para estudantes que cursam nivel superior, técnico e médio na cidade de Curitiba

26 de abril de 2024
82

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Lei nº 630/2024 | Altera Quadro de Pessoal da Câmara Municipal

15 de março de 2024
39

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Lei nº 627/2023 | Estima receita e fixa despesas para o exercício de 2024

18 de dezembro de 2023
1.266

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Lei nº 626/2023 | Organização do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal

18 de dezembro de 2023
750

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Lei nº 625/2024 | Denomina logradouros públicos – Travessa Raul dos Santos Lisboa

16 de outubro de 2023
42

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