Leis

Lei nº 627/2023 | Estima receita e fixa despesas para o exercício de 2024

18 de dezembro de 2023
38

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Lei nº 626/2023 | Organização do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal

18 de dezembro de 2023
115

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LEI Nº 624/2023 | Regulamenta Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

16 de outubro de 2023
17

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LEI Nº 623/2023 | Autoriza repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde

21 de setembro de 2023
55

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LEI Nº 622/2023 | Plano de Contingência do Município

21 de setembro de 2023
195

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Lei nº 621/2023 | Cria Fundo Municipal de Direitos do Idoso

1 de setembro de 2023
172

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Lei nº 620/2023 | Dispõe sobre obrigatoriedade de consertos dos buracos e valas abertas das vias públicas pelas concessionarias de serviços públicos

14 de agosto de 2023
218

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Lei nº 619/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para 2024

28 de julho de 2023
121

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Lei 618/23 | Denomina rua no bairro Oliveiras como Rua Maria Amaral Veloso

12 de maio de 2023
199

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Lei nº 617 | Altera referência salarial sobre Orientador/Mediador do Polo Educacional

14 de abril de 2023
14

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