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Lei nº 617 | Altera referência salarial sobre Orientador/Mediador do Polo Educacional

14 de abril de 2023
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Lei 616/23 | Altera a referência salarial dos cargos de nutricionista, fisioterapeuta, assistente socia, fonoaudiólogo e psicologo

14 de abril de 2023
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Lei 615/23 | Estabelece estrutra e funcionamento do Conselho Tutelar

31 de março de 2023
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Lei 614/23 | Cria gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos, a ser paga aos Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de Saõ Paulo

31 de março de 2023
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Lei nº 613 | Cria novo Conselho Municipal de Turismo

27 de fevereiro de 2023
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Lei 612/23 | Dá nova redação a Lei Municipal nº 409/08 REFIS

1 de fevereiro de 2023
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Leis até 2022

31 de dezembro de 2022
0 17.110

Leis Data Descrição da Lei Lei nº 611 09/11/2022 DENOMINA CRECHE DA VILA ITO Lei nº 610 12/12/2022 CONCEDE FÉRIAS,…

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