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Lei nº 668/2026 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação e transferir recursos para APAE de Adrianópolis/PR

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Lei n° 665/20266 | Denomina Rua Ari Gomes dos Santos a via pública localizada no Bairro Ilha Rasa

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Lei nº 663/2026 | Programa Ribeira Mais Alimento – PRIMA

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Lei nº 662/2026 | Autoriza transferência de Recurso financeiro para Associação Criança Feliz de Sorocaba

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Lei nº 660/2026 | Reserva de vagas para candidatos Pretos, Pardos, Indígenas e Quilombolas em Concurso Público

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Lei nº 659/2026 | Nova redação a Lei Municipal nº 408/2008 sobre o Programa de Recuperação Fiscal

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