Leis

Lei nº 656/2025 | Autoriza ceder imóvel público Vila Ito

12 de dezembro de 2025

633

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Lei nº 655/2025 | Dispõe sobre a contratação temporária excepcional interesse público – Serviço Conveniência e fortalecimento de vínculos

28 de novembro de 2025

260

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Lei nº 654/2024 | Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2026

28 de novembro de 2025

1.258

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Lei nº 653 | Dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029

31 de outubro de 2025

475

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Lei nº 652 | Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026

31 de outubro de 2025

1.804

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Lei nº 651 | Terceirização de Serviços mediante licitação

10 de outubro de 2025

413

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Lei nº 650/2025 | Dispõe sobre a criação Programa Frente de Trabalho para auxilio desempregado

16 de agosto de 2025

1.545

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Lei nº 649/2025 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade excepcional temporária

15 de agosto de 2025

676

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Lei nº 648/2025 | Denomina nome de rua no bairro Catas Altas

12 de agosto de 2025

510

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Lei nº 647 | Revoga Lei nº04/1983, onde revoga em sua totalidade a isenção dos tributos a SABESP

27 de junho de 2025

231

LEI Nº 647 2025 SABESP REVOGAÇÃO ISENÇÃOBaixar

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