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  • abr- 2023 -
    18 abril

    Decreto nº 19 | Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação o imóvel

  • 4 abril

    Decreto 17/2023 | Dispõe sobre ponto facultativo e feriado da Pasco e Tiradentes

  • mar- 2023 -
    29 março

    Decreto nº 15/2023 | Regulamenta o parágrafo 1º do art. 169 da Lei 14.133/2021 sobre implementação das práticas contínuas e permanentes de gestão de risco e controle preventivo.

  • 29 março

    Decreto nº 14/2023 | Regulamenta o art 20, paragrafo 2º da Lei Federal 14.133/2021 sobre Licitações e Contratos Administrativos

  • 29 março

    Decreto nº 13/2023 | Regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, apoio, comissão de contratação

  • 29 março

    Decreto nº 12/2023 | Procedimento administrativo para realização de pesquisa de preçoes de bens e contratações de serviços em geral

  • 29 março

    Decreto nº 11/2023 | Marco temporal de transição do regimes jurídicos de contratações públicas

  • 29 março

    Decreto nº 10/2023 | Regulamenta os procedimentos para realização das dispensas de licitação

  • jan- 2023 -
    10 janeiro

    Decreto nº 03/2023 – Fixa preços públicos para o ano de 2023

  • 10 janeiro

    Decreto nº 02/2023 – Dispõe sobre o pagamento de valores para efeito de lançamento do IPTU e Valor venal das propriedades territoriais rurais

  • 10 janeiro

    Decreto nº 01/2023 – Atualiza valor do IPTU e Taxas 2023

  • dez- 2022 -
    31 dezembro

    Decretos – 2013 à 2022

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Informações
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Horário de Funcionamento das 08 às 17 horas

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