Decretos – Prefeitura Municipal de Ribeira

jan- 2023 -

10 janeiro

Decreto nº 03/2023 – Fixa preços públicos para o ano de 2023
10 janeiro

Decreto nº 02/2023 – Dispõe sobre o pagamento de valores para efeito de lançamento do IPTU e Valor venal das propriedades territoriais rurais
10 janeiro

Decreto nº 01/2023 – Atualiza valor do IPTU e Taxas 2023
dez- 2022 -

31 dezembro

Decretos – 2013 à 2022