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Lei nº 631/2024 | Concede auxílio transporte para estudantes que cursam nivel superior, técnico e médio na cidade de Curitiba

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Lei nº 627/2023 | Estima receita e fixa despesas para o exercício de 2024

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Lei nº 626/2023 | Organização do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal

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LEI Nº 624/2023 | Regulamenta Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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LEI Nº 623/2023 | Autoriza repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde

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LEI Nº 622/2023 | Plano de Contingência do Município

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Lei nº 621/2023 | Cria Fundo Municipal de Direitos do Idoso

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Lei nº 620/2023 | Dispõe sobre obrigatoriedade de consertos dos buracos e valas abertas das vias públicas pelas concessionarias de serviços públicos

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Lei nº 619/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para 2024

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Lei 618/23 | Denomina rua no bairro Oliveiras como Rua Maria Amaral Veloso

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