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Lei 616/23 | Altera a referência salarial dos cargos de nutricionista, fisioterapeuta, assistente socia, fonoaudiólogo e psicologo

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Lei 615/23 | Estabelece estrutra e funcionamento do Conselho Tutelar

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Lei 614/23 | Cria gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos, a ser paga aos Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de Saõ Paulo

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Lei nº 613 | Cria novo Conselho Municipal de Turismo

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Lei 612/23 | Dá nova redação a Lei Municipal nº 409/08 REFIS

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Leis até 2022

Leis Data Descrição da Lei Lei nº 611 09/11/2022 DENOMINA CRECHE DA VILA ITO Lei nº 610 12/12/2022 CONCEDE FÉRIAS,…

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