Lei nº 676/2026 | Dispõe sobre a Reestruturação administrativa, e alteração na Lei nº 368/2006 7 de novembro de 2026 64 Menos de um minuto Lei Demonstrativo – Salário Mínimo Declaração Ordenador Despesas Anexo I Anexo II Anexo III Anexo III Anexo IV LEI Nº 676 2026 7 de novembro de 2026 64 Menos de um minuto