Leis

Lei nº 650/2025 | Dispõe sobre a criação Programa Frente de Trabalho para auxilio desempregado

16 de agosto de 2025
799

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Lei nº 649/2025 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade excepcional temporária

15 de agosto de 2025
196

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Lei nº 648/2025 | Denomina nome de rua no bairro Catas Altas

12 de agosto de 2025
43

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Lei nº 647 | Revoga Lei nº04/1983, onde revoga em sua totalidade a isenção dos tributos a SABESP

27 de junho de 2025
40

LEI Nº 647 2025 SABESP REVOGAÇÃO ISENÇÃOBaixar

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Lei nº 646 | Dá nova redação a lei nº 195/1996 sobre Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR

11 de abril de 2025
58

LEI N 646 ALTERA CONSELHO M RURAL CMDRBaixar

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Lei nº 645 | Altera Lei nº 572 que nomeia ruas do núcleo habitacional Minha Casa Minha Vida

28 de março de 2025
50

LEI Nº 645 2025 ALTERA DENOMINAÇÃO RUAS MINHA CASA MINHA VIDABaixar

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Lei nº 644 | Sobre a proibição de queimadas na zona urbana e rural

28 de março de 2025
228

LEI N 644 2025 PROIBIR QUEIMADAS EXPANSAO URBANABaixar

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Lei nº 643 | Dispõe sobre a ocupação de calçadas e vias públicas por entulho e outros materiais que dificultem o trânsito de pedestres e veículos

14 de março de 2025
211

LEI N 643 OCUPAÇÃO CALÇADAS ENTULHOSBaixar

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Lei nº 642 | Cria Conselho e Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

14 de março de 2025
694

LEI N 642 CONSEA CONSELHO ALIMENTARBaixar

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Lei nº 641/2025 | Dá nova redação a Lei Municipal nº 409 sobre o Programa REFIS

14 de fevereiro de 2025
42

LEI N 401 2025 REFIS SANDRA ass PDFBaixar

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