Leis

Lei nº 673/2026 | Dispõe sobre a unificação da responsabilidade técnica do Sistema de Controle Interno, e altera art.5º da Lei nº 632/2024

12 de junho de 2026
788

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Lei nº 672/2026 | Denomina “Rua Agua Viva” a via pública localizada no Bairro Oliveiras

29 de maio de 2026
158

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Lei nº 671/2026 | Denomina “Rua Aparecida Isaias Veloso Mariano” a via pública localizada no Bairro Cavalheiros

29 de maio de 2026
153

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Lei nº 670/2026 | Denomina “Rua Pedra Rodrigues de Lima” a via pública localizada no Bairro Cavalheiros

29 de maio de 2026
160

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Lei nº 669/2026 | Denomina “Rua Rosa Teles Conceição” a via pública localizada no Bairro Cavalheiros

29 de maio de 2026
160

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Lei nº 668/2026 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação e transferir recursos para APAE de Adrianópolis/PR

29 de maio de 2026
132

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Lei nº 667/2026 | Denomina “Rua Antônio Benedito Ricardo Mariano” a via pública localizada no Bairro Ilha Rasa

18 de maio de 2026
155

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Lei nº 666/2026 | Denomina “Rua Capitão Aparício Rodrigues Sales” a via pública localizada no Bairro Ilha Rasa

18 de maio de 2026
160

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Lei n° 665/20266 | Denomina Rua Ari Gomes dos Santos a via pública localizada no Bairro Ilha Rasa

10 de abril de 2026
184

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Lei nº 664/2026 | Denomina Rua Vicente Ribeiro de Lima a via públicа localizada no Bairro Ilha Rasa

10 de abril de 2026
137

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