Leis

Lei nº 650/2025 | Dispõe sobre a criação Programa Frente de Trabalho para auxilio desempregado

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Lei nº 649/2025 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade excepcional temporária

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Lei nº 648/2025 | Denomina nome de rua no bairro Catas Altas

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Lei nº 647 | Revoga Lei nº04/1983, onde revoga em sua totalidade a isenção dos tributos a SABESP

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Lei nº 646 | Dá nova redação a lei nº 195/1996 sobre Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR

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Lei nº 645 | Altera Lei nº 572 que nomeia ruas do núcleo habitacional Minha Casa Minha Vida

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Lei nº 644 | Sobre a proibição de queimadas na zona urbana e rural

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Lei nº 643 | Dispõe sobre a ocupação de calçadas e vias públicas por entulho e outros materiais que dificultem o trânsito de pedestres e veículos

LEI N 643 OCUPAÇÃO CALÇADAS ENTULHOSBaixar

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Lei nº 642 | Cria Conselho e Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

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Lei nº 641/2025 | Dá nova redação a Lei Municipal nº 409 sobre o Programa REFIS

LEI N 401 2025 REFIS SANDRA ass PDFBaixar

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