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Decretos 2026
Decreto nº 11/2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 124.418,11
6 de fevereiro de 2026
138
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Decreto nº 10/2026 | Dispõe sobre feriados e pontos facultativos em virtude do Carnaval
6 de fevereiro de 2026
1.126
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Decreto nº 09/2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 10.000,00
22 de janeiro de 2026
115
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Decreto nº 07/2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 2.084.362,16
22 de janeiro de 2026
122
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Decreto nº 06/2026 | Fixa preços públicos para 2026
16 de janeiro de 2026
847
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Decreto nº 05/2026 | Valores de IPTU e venal das Propriedades Rurais
16 de janeiro de 2026
447
Leia mais »
Decreto nº 04/2026 | Atualiza valor do IPTU e taxas 2026
16 de janeiro de 2026
261
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Decreto nº 03/2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 75.000,00
2 de janeiro de 2026
154
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Decreto nº 01/2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 47.000,00
2 de janeiro de 2026
146
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