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Decretos 2026
Decreto nº 14/2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 381.500,00
19 de fevereiro de 2026
60
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Decreto nº 13/2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 73.090,00
6 de fevereiro de 2026
57
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Decreto nº 11/2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 124.418,11
6 de fevereiro de 2026
61
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Decreto nº 10/2026 | Dispõe sobre feriados e pontos facultativos em virtude do Carnaval
6 de fevereiro de 2026
1.036
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Decreto nº 09/2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 10.000,00
22 de janeiro de 2026
59
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Decreto nº 07/2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 2.084.362,16
22 de janeiro de 2026
59
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Decreto nº 06/2026 | Fixa preços públicos para 2026
16 de janeiro de 2026
734
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Decreto nº 05/2026 | Valores de IPTU e venal das Propriedades Rurais
16 de janeiro de 2026
253
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Decreto nº 04/2026 | Atualiza valor do IPTU e taxas 2026
16 de janeiro de 2026
149
Leia mais »
Decreto nº 03/2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 75.000,00
2 de janeiro de 2026
59
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