Lei nº 649/2025 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade excepcional temporária 15 de agosto de 2025Última Atualização 18 de agosto de 2025 129 Menos de um minuto LEI N 649 2025 CONTRATAÇÃO TEMPO DETERMINADO 15 de agosto de 2025Última Atualização 18 de agosto de 2025 129 Menos de um minuto