Lei nº 613 | Cria novo Conselho Municipal de Turismo 27 de fevereiro de 2023Última Atualização 24 de novembro de 2023 14 Menos de um minuto Lei-N-613Baixar 27 de fevereiro de 2023Última Atualização 24 de novembro de 2023 14 Menos de um minuto