MEI: Obrigatoriedade de emissão de notas fiscais no Sistema Nacional começa em 01/09/2023.

Noticia publicada em 20/03/2023, e atualizada em 30/08/2023.

Informamos que, O Comitê Gestor do  Simples Nacional  (CGSN) decidiu, nesta sexta-feira (31), prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da  Nota Fiscal  de Serviços eletrônica (NFS-e), que estava prevista para o
próximo dia 03/04/2023.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) deverão emitir suas notas fiscais de serviço exclusivamente pelo ambiente Nacional através do Portal de Gestão NFS-e – www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou pelo NFSe Mobile. O sistema poderá ser acessado por aplicativo, que está disponível tanto para IOS quanto para Android. Para que o contribuinte emita a nota pelo aplicativo, primeiramente deverá realizar o cadastro no Portal da Nota, conforme consta na Resolução CGSN 171/2022.

Estaremos à disposição para maiores esclarecimentos através do telefone (15) 35551149, ou diretamente no Setor de Tributos ou na Sala SEBRAE da Prefeitura Municipal.

Atenciosamente

Sandra Sare
Setor de Tributos

Lucas Tadeu
SEBRAE