Lei 612/23 | Dá nova redação a Lei Municipal nº 409/08 REFIS 1 de fevereiro de 2023Última Atualização 31 de março de 2023 2.695 Menos de um minuto LEI-N-612-2023-REFISBaixar 1 de fevereiro de 2023Última Atualização 31 de março de 2023 2.695 Menos de um minuto