LEI Nº 624/2023 | Regulamenta Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 16 de outubro de 2023Última Atualização 24 de novembro de 2023 18 Menos de um minuto Lei-N-624Baixar 16 de outubro de 2023Última Atualização 24 de novembro de 2023 18 Menos de um minuto