Lei nº 620/2023 | Dispõe sobre obrigatoriedade de consertos dos buracos e valas abertas das vias públicas pelas concessionarias de serviços públicos 14 de agosto de 2023Última Atualização 6 de setembro de 2023 218 Menos de um minuto Lei_620Baixar 14 de agosto de 2023Última Atualização 6 de setembro de 2023 218 Menos de um minuto