Lei 615/23 | Estabelece estrutra e funcionamento do Conselho Tutelar 31 de março de 2023Última Atualização 31 de março de 2023 271 Menos de um minuto LEI-N-615-2023-CONSELHO-TUTELARBaixar 31 de março de 2023Última Atualização 31 de março de 2023 271 Menos de um minuto