Leis Gestão Anteriores

Leis Data Descrição da Lei
Lei nº 558 11/12/2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Ribeira para 2021”
Lei nº 557 11/12/2020 Aceita doação da rua e denomina a nomenclatura de “Laura dos Santos Dias Baptista”
Lei nº 556 30/10/2020 Revoga LEI Nº 554 de 02/10/2020 que fixa os subsídios dos Vereadores
Lei nº 553 20/07/2020 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021
Lei nº 552 19/05/2020 Estabelece e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social do município de Ribeira
Lei nº 551 19/05/2020 Autoriza a cessão, permissão de uso, de terreno para a instalação de estação elevatória de esgoto/EEE Vila Ito
Lei nº 550 02/03/2020 Dispõe sobre a nova redação da Lei Municipal nº 409/2008 Programa de Recuperação Fiscal/REFIS
Lei nº 549 23/12/2019 LOA-Lei Orçamentária Anual para 2020
Lei nº 546 21/11/2019 Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagens para servidores públicos e agentes do Poder Executivo Municipal
Lei nº 545 06/11/2019 Autoriza o município de Ribeira a celebrar convênio com o Hospital Adhemar de Barros
Lei nº 544 02/09/2019 Autoriza Convênio com munícipio de Capão Bonito
Lei nº 543 19/06/2019 Dispões de Diretrizes Orçamentário para 2020
Lei nº 542 31/05/2019 Proteção Integral a Criança e Adolescente
Lei nº 541 29/04/2019 Nova Redação ao REFIS
Lei nº 540 12/04/2019 Plano de Resíduos Sólidos
Lei nº 539 14/12/2019 Estima Receita Fixa e Despesas do município para 2019
Lei nº 538 03/12/2018 Autoriza a participar do Consórcio Municipal com outros município
Lei nº 537 03/12/2018 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso
Lei nº 536 04/09/2018 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município para a participação no Consórcio Intermunicipal da Região de Saúde de Itapeva (CIRSI)
Lei nº 535 01/08/2018 Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para 2019
Lei nº 534 01/08/2018 Dá nova redação na Lei 409/208-Programa de REFIS
Lei nº 533 15/12/2017 Estima Receita e fixa despesas para o exercício de 2018
Lei nº 532 15/12/2017 PPA Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021
Lei nº 531 11/12/2017 LDO-Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2018
Lei nº 530 11/12/2017 Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico
Lei nº 529 02/10/2017 Altera o Código Tributário do município criado pela Lei 233/97
Lei nº 527 12/09/2017 Altera a Lei 508/2015
Lei nº 526 08/06/2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Lei nº 525 02/03/2017 Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil
Lei nº 524 13/02/2017 Dá nova redação na Lei 409/208-Programa de REFIS
Lei nº 523 26/12/2016 16 Altera a Lei Municipal Nº 485, de 13 de dezembro de 2013
Lei nº 522 26/12/2016 Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 368, de 22 de dezembro de 206
Lei nº 521 19/12/2016 LOA Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ribeira, para exercício de 2017
Lei nº 520 26/08/2016 Insere a atribuição de saneamento para o Conselho Municipal do Meio Ambiente
Lei nº 519 17/08/2016 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais
Lei nº 518 17/08/2016 Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal
Lei nº 517 20/07/2016 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências
Lei nº 516 13/05/2016 Dispões sobre a codificação e georeferenciamento das estradas municipais
Lei nº 515 04/05/2016 Dispõe sobre o sistema de Controle Interno
Lei nº 514 15/02/2016 Nova redação a Lei nº 409/208, Sobre o Programa de Recuperação Fiscal/REFIS
Lei nº 513 14/12/2015 INSTITUI AÇÕES COMPLEMENTARES AO PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A DENGUE
Lei nº 512 14/12/2015 ESTIMA RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016
Lei nº 511 14/12/2015 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Lei nº 510 14/12/2015 INSTITUI E REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO 12HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO PARA SERVIDORES
Lei nº 509 30/11/2015 ESTIMA RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016
Lei nº 508 27/11/2015 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Lei nº 507 19/11/2015 DIFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR – ARTIGO 100 C. FEDERAL
Lei nº 506 19/11/2015 DISPÕE SOBRE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA-DISTRITO DE SALTINHO
Lei nº 505 18/09/2015 ALTERAÇÃO DA LEI 368 CARGOS DE PROVIMENTO
Lei nº 504 17/06/2015 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lei nº 503 15/06/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016
Lei nº 502 29/05/2015 DENOMINA O CENTRO CULTURAL DE RIBEIRA-BETO LISBOA
Lei nº 501 16/03/2015 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE PARA ALUNOS QUE CURSAM 2º E 3º GRAUS
Lei nº 500 03/03/2015 REVOGA LEI 426, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Lei nº 499 19/02/2015 NOVA REDAÇÃO A Lei nº 409-REFIS
Lei nº 498 15/12/2014 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Lei nº 497 01/12/2014 ESTIMA A RECEITA E DESPESA PARA 215
Lei nº 496 15/09/2014 INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO
Lei nº 495 15/09/2014 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO SERVIDOR
Lei nº 494 15/09/2014 DISPÕE SOBRE PLANO DE GESTÃO DE R. SÓLIDOS
Lei nº 493 15/09/2014 REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 422
Lei nº 492 15/08/2014 DISPÕE SOBRE AUXÍLIO MORADIA
Lei nº 491 07/07/2014 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei nº 490 31/03/2014 INSTITUI POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Lei nº 489 31/03/2014 ALTERA A Lei nº 337
Lei nº 487 30/01/2014 AUTORIZA ACORDO DE DÍVIDA
Lei nº 486 27/12/2013 ESTIMA RECEITA PARA EXERCÍCIO DE 2014
Lei nº 485 13/12/2013 REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 446 E LEI 393
Lei nº 484 13/12/2013 DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL
Lei nº 483 06/11/2013 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO DE EDUCAÇÃO
Lei nº 482 17/10/2013 CRIA E REGULAMENTE SISTEMA DE ENSINO
Lei nº 481 12/09/2013 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO LEI ORGÂNICA
Lei nº 480 17/07/2013 DISPÕE SOBRE DERITRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei nº 479 20/06/2013 CRIA SERVIÇO DE TÁXI
Lei nº 478 29/05/2013 REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 376
Lei nº 477 28/03/2013 AUTORIZA PODER EXECUTIVO CRIAR PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR
Lei nº 476 15/02/2013 NOVA REDAÇÃO Lei nº 409/2008
Lei nº 475 27/12/2012 Altera área urbana do município
Lei nº 473 27/12/2012 CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL NA AREA DE ASSENTAMENTO IRREGULARES NA ZONA URBANA
Lei nº 471 05/12/2012 DISPOE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA
Lei nº 470 05/12/2012 AUTORIZA DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Lei nº 469 06/07/2012 FIXA SUBSIDIOS PARA VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA
Lei nº 468 06/07/2012 FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETARIOS MUNICIPAIS
Lei nº 467 06/07/2012 DISPOE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2013
Lei nº 466 06/07/2012 INCLUI ART 83 NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
Lei nº 465 09/03/2021 AUTORIZA CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Lei nº 464 09/03/2012 ALTERA ARTIGO DA LEI 461 DE 03/02/2012
Lei nº 463 17/02/2021 CONCEDE 6,5% DE AUMENTO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS
Lei nº 460 23/12/2021 Da Nova redação a Lei que institui o Código Tributário no Municipio (Lei 319/2003)
Lei nº 459 23/12/20211 INSTITUI A LEI GERAL PARA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Lei nº 458 23/12/2011 SANÇÕES ADMINISTRATIVA DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS A SAÚDE PUBLICA E AO MEIO AMBIENTE
Lei nº 457 23/12/2011 AUTORIZ REPASSE A SANTA CASA DE ITAPEVA
Lei nº 456 12/12/2011 CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU – ENCHENTES
Lei nº 455 12/12/2011 RATIFICA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
Lei nº 454 12/12/2011 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2012
Lei nº 453 10/08/2011 ALTERA REDAÇÃO DA LEI 263/2001 – CAE
Lei nº 452 15/07/2011 CRIA CARGO DE MEDICO PEDIATRA
Lei nº 451 15/07/2011 ALTERA ANEXO XII DA LEI 368/2006
Lei nº 450 15/07/2011 DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2012
Lei nº 449 01/07/2011 ALTERA LEI 248 DE 15/10/1999
Lei nº 448 15/04/2011 AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TV
Lei nº 447 15/04/2011 AUTORIZA CONVENIO COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Lei nº 446 04/04/2011 ALTERA LEI 368 – QUADRO DE PESSOAL
Lei nº 445 04/04/2011 ALTERA LEI 368 – QUADRO DE PESSOAL
Lei nº 444 16/02/2011 CONCEDE 10,57% DE AUMENTO AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS
Lei nº 443 11/02/2011 AUTORIZA TERMO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES ORGANICOS DE RIBEIRA
Lei nº 442 21/12/2010 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA ORÇAMENTO DE 2011
Lei nº 441 10/12/2010 AUTORIZA ACORDO DE PARCELAMENTO DO FGTS
Lei nº 440 30/08/2010 ALTERA ART 5 DA LEI 343 – QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Lei nº 439 30/08/2010 AUTORIZA CONVENIO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO
Lei nº 438 04/08/2010 ALTERA REDAÇÃO DA LEI 108 QUE CRIOU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei nº 437 15/07/2010 DA DENOMINAÇÃO A RUA IZALTINA ALVES
Lei nº 436 05/07/2010 DISPOES DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011
Lei nº 435 03/05/2010 DA NOVA REDAÇAÕ NA LEI 409 – REFIS
Lei nº 433 03/05/2010 CRIA CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITARIO
Lei nº 432 09/04/2010 AUTORIZA CONVENIO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM
Lei nº 431 01/03/2010 CRIA EMPREGO PUBLICO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Lei nº 430 15/02/2010 AUTORIZA MINHA CASA MINHA VIDA
Lei nº 429 01/02/2010 AUTORIZA CONVENIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Lei nº 428 17/12/2009 AUTORIZA TERMO DE COOPERAÇÃO – SABESPS
Lei nº 427 17/12/2009 ALTERA LEI 393 DE 11/04/2008 – PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Lei nº 426 17/12/2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Lei nº 425 17/12/2009 FIXA CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS AMBIENTAIS
Lei nº 424 17/12/2009 AUTORIZA CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE APIAIS – HOSPITAL
Lei nº 422 11/12/2009 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Lei nº 421 27/11/2009 DA NOVA REDAÇÃO AO CODIGO TRIBUTÁRIO
Lei nº 420 30/10/2009 ALTERA REDAÇÃO DO ART 4 DA LEI 416/2009
Lei nº 419 30/10/2009 AUTORIZA CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Lei nº 418 13/10/2009 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 2010 E 2013
Lei nº 417 13/10/2009 DISPOE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2010
Lei nº 416 16/06/2009 AMPLIA PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE E POR ADOÇÃO
Lei nº 415 29/05/2009 AUTORIZA TERMO DE COMPROMISSO COM A FAOSP
Lei nº 414 15/05/2009 DA NOVA REDAÇÃO A LEI 409 – REFIS
Lei nº 413 13/04/2009 DA NOVA REDAÇÃO A LEI 195 SOBRE O CONS DESENVOLVIMENTO RURAL
Lei nº 412 13/03/2009 RESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E CARGOS EM COMISSÃO
Lei nº 411 13/03/2009 AUTORIZA RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADOS PELO GOVERNO, RECURSO FINANCEIRO A FUNDO PERDIDO
Lei nº 410 30/01/2009 DISPOE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDORES PUBLICOS
Lei nº 406 10/10/2008 ALTERA REDAÇÃO DA LEI 292 DE 15/03/2002 – AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DE RIBEIRA
Lei nº 405 29/08/2008 CONCEDE 6% DE AUMENTO AO FUNCIONARIOS PUBLICOS
Lei nº 404 29/08/2008 AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO EM AÇÕES JUDICIAIS
Lei nº 402 14/07/2008 FIXA SUBSIDIOS PARA VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA
Lei nº 401 14/07/2008 FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE E SECRETARIOS MUNICIPAIS
Lei nº 400 18/06/2008 AUTORIZA CONVENIO COM DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM
Lei nº 399 13/06/2008 DISPOE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2009
Lei nº 398 30/05/2008 AUTORIZA FIRMAR ACORDE DE PARCELAMENTO COM FGTS DA CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRA
Lei nº 397 09/05/2008 DA NOVA REDAÇÃO A LEI 348 DE 12/08/2005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Lei nº 396 06/05/2008 AUTORIZA CONVENIO COM SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO
Lei nº 395 25/04/2008 AUTORIZA CONVENIO COM SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
Lei nº 394 11/04/2008 CRIA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO
Lei nº 393 11/04/2008 CRIA PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Lei nº 392 28/03/2008 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO ESPECIAL
Lei nº 391 29/02/2008 ALTERA QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE EMPREGO PUBLICOS EM COMISSÃO
Lei nº 390 14/12/2007 AUTORIZA CONVENIO COM DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Lei nº 389 09/11/2007 CELEBRA CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Lei nº 388 09/12/2007 CELEBRA CONVENIO COM DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIAS DAEE
Lei nº 386 09/11/2007 CONCEDE 5% DE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
Lei nº 385 09/11/2007 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2008
Lei nº 384 23/10/2007 AUTORIZA CONVENIO COM A SECRETARIA DE LAZER E TURISMO
Lei nº 383 23/10/2007 CRIA A SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Lei nº 382 15/10/2007 AUTORIZA CONVENIO COM A SECRETARIA ESPORTE LAZER E TURISMO
Lei nº 381 15/10/2007 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 4º DA LEI 360 DE 24/02/2006
Lei nº 380 15/10/2007 AUTORIZA CONVENIO COM MUNICIPIOS DE APIAI, BARRA DO CHAPEU, ITAPIRAPUÃ PAULISTA, PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES EM SITUAÇAO DE RISCO…
Lei nº 379 15/10/2007 AUTORIZA ALUGAR IMOVEL PARA O COMANDO MILITAR DA FORÇA PUBLICA
Lei nº 378 28/09/2007 AUTORIZA TERMO DE PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL CASCUIDANDO
Lei nº 377 14/09/2007 ALTERA PLANO PLURIANUAL E NA LDO 2007-2008
Lei nº 376 10/08/2007 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
Lei nº 375 15/06/2007 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Lei nº 374 15/06/2007 INCLUI A REALIZAÇÃO DA FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO E FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA NO ORÇAMENTO VIGENTE
Lei nº 373 15/06/2007 DISPOE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008
Lei nº 372 11/05/2007 ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ART 52 DA LEI 368 DE 22/12/2006
Lei nº 371 27/04/2007 DISPÕE SOBRE O FUNDEB NO ORÇAMENTO VIGENTE
Lei nº 370 09/03/2007 ALTERA LEI 368 DE 22/12/2006 – POLÍTICA REMUNERATÓRIA
Lei nº 369 09/03/2007 AUTORIZA CONTRATO DE COMODATO PELO PRAZO DE 10 ANOS DAS CASAS POPULARES…
Lei nº 368 22/12/2006 REFORMA ADMINISTRATIVA E OUTROS
Lei nº 367 15/112/2006 ABRE CREDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Lei nº 366 01/12/2006 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA 2007
Lei nº 365 14/07/2006 AUTORIZA USO RETROESCAVADEIRA PARA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO ALTO RIBEIRA
Lei nº 364 30/07/2006 DISPOE DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007
Lei nº 363 31/03/2006 DENOMINA A RODOVIA MUNICIPAL PREFEITO DIRCEU DIAS BAPTISTA
Lei nº 362 31/03/2006 CRIA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO ILHA RASA
Lei nº 361 24/02/2005 DENOMINA GINASIO MUNICIPAL – ERÁCLITO DIAS DE CAMARGO
Lei nº 360 24/02/2006 AUTORIZA CONSÓRCIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR – CONSAD
Lei nº 359 24/02/2006 AUTORIZA CONVENIO COM A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Lei nº 358 09/12/2005 AUTORIZA ABRIR CREDITO ADICIONAIS E SUPLEMENTARES
Lei nº 357 09/12/2005 REPASSA 3% DO ICM PARA CONTAS VINCULADAS DE MELHORIA E CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES
Lei nº 356 11/11/2005 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2006
Lei nº 355 11/11/2005 AUTORIZA CONVENIO COM O FUSSESP
Lei nº 354 30/09/2005 AUTORIZA CONVENIO COM A CASA CIVIL – ACESSA SÃO PAULO
Lei nº 353 30/09/2005 AUTORIZA CONVENIO COM A CASA CILVI – PLANO PILOTO DE GOVERNANÇA
Lei nº 352 09/09/2005 CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA VILA ITO
Lei nº 351 26/08/2005 DENOMINA RUA E LOGRADOUROS DO DISTRITO SALTINHO
Lei nº 350 18/08/2005 DA NOVA REDAÇÃO A LEI 346 DE 01/07/2005 – TERMO CONTRATO ADS RIBEIRA
Lei nº 349 18/08/2005 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Lei nº 348 12/08/2005 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 264, DE 30/07/2001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Lei nº 347 01/07/2005 CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Lei nº 346 01/07/2005 AUTORIZA TERMO DE CONTRATO DE COMODATO COM A ADS RIBEIRA
Lei nº 345 10/06/2005 PLANO PLURIANUAL 2006 A 2009
Lei nº 344 10/06/2005 DISPOE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006
Lei nº 343 10/06/2005 AUTORIZA COBRANÇA DO IPTU, ISENTA JUROS, MULTA E PARCELAMENTO…
Lei nº 342 30/05/2005 CELEBRA CONVENIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO
Lei nº 341 30/05/2005 CELEBRA CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO D NEGOCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Lei nº 340 13/05/2005 ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA XV DE NOVEMBRO PRA RUA JOSE MARIA DA ROSA
Lei nº 339 15/04/2005 AUTORIZA TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA COMA A SABESP PARA ABASTECIMENTO DOS BAIRRO ILHA RASA, ALMEIDAS E VERMELHOS
Lei nº 338 01/04/2005 CONCEDE 8% DE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
Lei nº 337 28/02/2005 DA NOVA REDAÇÃO A LEI 277, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR
Lei nº 336 28/02/2005 DA NOVA REDAÇÃO A LEI 328 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Lei nº 335 28/02/2005 AUTORIZA CONVENIOS COM INSTITUIÇOES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS AOS SERVIDORES
Lei nº 334 28/02/2005 AUTORIZA CAMARA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A NOSSA CAIXA NOSSO BANCO
Lei nº 333 28/02/2005 AUTORIZA CONVENIO COM A NOSSA CAIXA NOSSO BANCO
Lei nº 332 17/12/2004 REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL…
Lei nº 331 10/12/2004 INSTITIUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Lei nº 330 10/12/20047 AUTORIZA CONVENIO SEC ESTADUAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
Lei nº 329 26/11/2004 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCICIO DE 2005
Lei nº 327 23/09/2004 ALTERA ARTIGO LA DE 323 DE 11/06/2004
Lei nº 326 20/08/2004 FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA
Lei nº 325 20/08/2004 FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Lei nº 323 11/06/2004 AUTORIZA CONVENIO COM A SEC ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE
Lei nº 322 28/05/2004 MUDA NOME EMEIF DE RIBEIRA PAR EMEIF ANJO DA GUARDA
Lei nº 321 28/05/2004 AUTORIZA CONVENIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇAO
Lei nº 320 12/04/2004 AUTORIZA PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL
Lei nº 319 23/12/2003 ALTERA A REDAÇAO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA A LEI COMPLEMENTAR 116 – CODIGO TRIBUTÁRIO
Lei nº 318 28/11/2003 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCICIO DE 2004
Lei nº 316 23/10/2003 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES
Lei nº 315 16/10/2003 APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATÉ 2010
Lei nº 314 30/09/2003 DENOMINA PARQUE INFANTIL – CIRA CRISTO ROLIM
Lei nº 313 30/09/2003 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA LEI ORÇAMENTARIAS DE 2004
Lei nº 312 25/07/2003 AUTORIZA CONVENIO COM FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SAO PAULO
Lei nº 311 25/07/2003 CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE NO MUNICIPIO
Lei nº 310 28/03/2003 AUTORIZA RECEBER, MEDIANTE REPASSES RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
Lei nº 309 14/03/2003 AUTORIZA CONVENIO COM A DEFESA CIVIL
Lei nº 308 31/12/2002 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CIP
Lei nº 307 20/12/2002 DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDIOS A PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Lei nº 306 20/12/2002 CONCEDE 5% DE AUMENTOS AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS
Lei nº 304 18/11/2002 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS PARA O EXERCICIO DE 2003
Lei nº 303 01/11/2002 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS
Lei nº 302 13/09/2002 AUTORIZA CONVENIO COM O BANCO DO POVO PAULISTA
Lei nº 301 02/07/2002 AUTORIZA RECEBER MEDIANTE “INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSAVEL” RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO
Lei nº 300 28/06/2002 AUTORIZA RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO, RECURSOS FINANCEIROS NÃO REEMBOLSAVEIS
Lei nº 299 21/06/2002 AUTORIZA CONVENIO COM A UNESP
Lei nº 298 14/06/2002 AUTORIZA REPASSE DO FPM AO CONSORCIO CISAVAR
Lei nº 297 14/06/2002 AUTORIZA COBRANÇA DO IPTU,…
Lei nº 296 14/06/2002 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO CA A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Lei nº 295 14/06/2002 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO DE 2003
Lei nº 293 03/04/2002 ALTERA ARTIGO 2ª DA LEI 289/2001
Lei nº 292 15/03/2002 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DE RIBEIRA PARA O PSF
Lei nº 291 01/03/2002 ALTERA ARTIGO 59 – CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO
Lei nº 290 14/12/2001 AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF RELATIVO AO EXERCICIO DE 2001 À SEC ESTADO DA EDUCAÇÃO
Lei nº 289 14/12/2001 AUTORIZA RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO DO GOVERNO SAO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS NÃO REEMBOLSÁVEIS
Lei nº 288 14/12/2001 AUTORIZA RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO DO GOVERNO SAO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
Lei nº 287 14/12/2001 CRIA A UFMR – UNIDADE FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE RIBEIRA
Lei nº 286 14/12/2001 DISPOE SOBRE A HIGIENE, SEGURANÇA, ORDEM E BEM ESTAR COLETIVO, E HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Lei nº 285 30/11/2001 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2002
Lei nº 284 30/11/2001 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA 2002 A 2005
Lei nº 283 09/11/2001 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNCIPAL
Lei nº 282 05/10/2001 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Lei nº 281 14/09/2001 ALTERA PARAGRAFO 5º DO ART 3º DA LEI 263 DE 15/01/2001
Lei nº 280 10/08/2001 AUTORIZA MUNICIPIO A SE ASSOCIAR NA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO MVRG
Lei nº 279 29/06/2001 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO PARA MUNICIPALIZAÇAO DA GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
Lei nº 278 27/06/2001 AUTORIZA CELEBRAÇAO DE CONVENIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICIPIO
Lei nº 277 22/06/2001 AUTORIZA CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Lei nº 276 19/06/2001 AUTORIZA CONVENIO COM A ONG ALVA – ORGANIZAÇÃO NAO GOVERNAMENTO DO ALTO VALE DO RIBEIRA
Lei nº 275 19/06/2001 AUTORIZA CONVENCIO COM O INSS
Lei nº 274 19/06/2001 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei nº 273 01/06/2001 AUTORIZA COBRANÇA DO IPTU C/ ISENÇAO DE JUROS DE MORA, MULTAS E PARCELAMENTOS…
Lei nº 272 01/06/2001 REVOGA LEI QUE CRIA PENSÃO VITALÍCIA A EX VEREADOR
Lei nº 271 01/06/2001 AUTORIZA CONVENIO COM A FUNDAÇÃO ORSA
Lei nº 270 11/05/2001 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PAR O EXERCICIO DE 2002
Lei nº 269 27/04/2001 AUTORIZA CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
Lei nº 268 27/04/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA
Lei nº 267 27/04/2001 REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL, EXTINGUE CARGOS, CRIA EMPREGOS, FIXA REMUNERAÇÃO
Lei nº 266 30/03/2001 AUTORIZA CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃODE VIAS MUNICIPAIS
Lei nº 265 30/03/2001 DISCIPLINA A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS NO AMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Lei nº 264 30/03/2001 ALTERA LEI 108 DE 26/06/1991
Lei nº 263 15/01/2001 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR
Lei nº 262 15/01/2001 DISPÕE SOBRE VALORES DO PREÇO PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTADORES A TERCEIROS
Lei nº 261 15/09/2000 AUTORIZA CRIAR O DISTRITO DO BAIRRO SALTINHO
Lei nº 260 17/11/2001 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2001
Lei nº 259 15/09/2000 FIXA SALARIOS DE VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA
Lei nº 258 15/09/2000 FIXA SALARIOS DE PREFEITOS, VICE E SECRETARIOS MUNICIPAIS
Lei nº 257 27/06/2000 AUTORIZA ASSINATURA DO TERMO DE CONVENIO – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – PONTE METÁLICA
Lei nº 256 27/06/2000 AUTORIZA ASSINATURA DO TERMO DE CONVENIO – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – PROG MICROBACIAS HIDROGRAFICAS
Lei nº 255 12/05/2000 DISPOE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2021
Lei nº 254 14/04/2000 CONCEDE SUBSIDIOS FINANCEIROS AS FAMILIAS DO PROJETO FORTALECENDO FAMILIA
Lei nº 253 14/04/2000 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DER
Lei nº 252 14/04/2000 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Lei nº 251 10/03/2000 AUTORIZA DOAÇÃO A SABESP O VALOR CORRESPONDENTE A PARTICIPAÇÃO DE PROLONGAMENTO
Lei nº 250 21/01/2000 AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAIS A EMPRESA ELEKTRO
Lei nº 249 21/01/2000 AUTORIZA FIRMAR ACORDE DE REPARCELAMENTO DA DIVIDA DO FGTS
Lei nº 248 15/10/1999 INSTITUI O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
Lei nº 247 10/09/1999 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2000
Lei nº 246 27/08/1999 CELEBRA CONVENIO COM SEC DOS NEGOCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Lei nº 245 27/08/1999 ALTERA PLANO DE CARREIRA DE CARGOS E SALARIOS
Lei nº 244 13/08/1999 AUTORIZA CELEBRAR CONSÓRCIO COM OUTRAS PREFEITURA DA REGIÃO
Lei nº 243 14/05/1999 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA
Lei nº 241 27/11/1998 AUTORIZA A PREFEITURA RECEBER, MEDIANTE REPASSES DO GOVERNO ESTADUAL, RECURSOS A FUNDO PERDIDO
Lei nº 239 04/05/1998 AUTORIZA A ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1999
Lei nº 238 04/05/1998 AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS ÀS FAMÍLIAS DO PROJETO COMPLEMENTANDO RENDA
Lei nº 237 17/04/1998 CRIA O ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO
Lei nº 236 13/03/1998 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM ESTADO E UNIÃO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTAO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei nº 235 12/12/1997 DISPOE SOBRE A PLANTA GENÉRICA, ZONEAMENTO E VALORES PARA EFEITOS DE LANÇAMENTOS DO IPTU EM 1998
Lei nº 234 12/12/1997 CRIA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Lei nº 233 12/12/1997 Código Tributário do município de Ribeira
Lei nº 232 12/12/1997 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTERVIVOS”, A QUALQUER TÍTULO POR ATO ONEROSO, DE BENS E DE DIREITOS
Lei nº 231 14/11/1997 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PARA ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA
Lei nº 230 14/11/1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1998
Lei nº 229 15/08/1997 DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei nº 228 15/08/1997 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO FUNCIONARIOS PARA ATENDER DEMANDAS DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI DO BRASIL
Lei nº 226 15/08/1997 AUTORIZA ACORDO DE REPARCELAMENTO DO FGTS DA PREFEITURA
Lei nº 225 13/06/1997 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 1998 A 2001
Lei nº 224 13/06/1997 AUTORIZA PARA DOAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIROS PARA SOCIEDADE BENEFICENTE DE APIAI
Lei nº 223 13/06/1997 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Lei nº 222 13/06/1997 CRIA CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Lei nº 221 13/06/1997 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lei nº 220 27/05/1997 AUTORIZA COBRANÇA DO IPTU COM ISENÇÃO DE JUROS
Lei nº 219 13/05/1997/ AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A DEFESA CIVIL
Lei nº 218 29/04/1997 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei nº 217 29/04/1997 AUTORIZA ELABORAÇÃO PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCICIO DE 1998
Lei nº 216 11/03/1997 DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE RIBEIRA
Lei nº 215 25/02/1997 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM DIVERSAS SECRETARIAS ESTADUAIS
Lei nº 214 25/02/1997 REVOGA LEI MUNICIPAL 04/83 – QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Lei nº 213 05/02/1997 AUTORIZA PREFEITURA AFIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DO FGTS
Lei nº 212 22/01/1997 AUTORIZA CONTRATÇÃO DE FUNCIONÁRIO PUBLICO EM CARATER EXCEPCIONAL
Lei nº 211 21/01/1997 ALTERA PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA
Lei nº 210 22/01/1997 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO
Lei nº 209 03/09/1996 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997
Lei nº 208 28/06/1996 ADOTA CODIGO SANITÁRIO ESTADUAL
Lei nº 207 11/06/1996 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Lei nº 206 28/05/1996 DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIIVO A PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
Lei nº 205 14/05/1996 REAJUSTA VENCIMENTOS DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Lei nº 204 30/04/1996 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE “DIREITO REAL
Lei nº 200 12/03/196 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Lei nº 199 12/03/1996 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADOS DE NEGÓCIOS DA FAZENDA
Lei nº 198 12/03/1996 ALTERA NO PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS
Lei nº 197 12/03/1996 CRIA DEPARTAMENTO MUNICIPAL AGRICULTURA
Lei nº 196 12/03/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS
Lei nº 195 15/03/1996 Cria Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Lei nº 194 27/02/1996 Autoriza convênio e aditamentos com o Estado de São Paulo através da Secretaria de estado da Agricultura
Lei nº 193 12/12/1995 Dispõe sobre doação a CESP, da linha monofásica de energia elétrica do bairro Cristais

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