Decreto nº 14/2023 | Regulamenta o art 20, paragrafo 2º da Lei Federal 14.133/2021 sobre Licitações e Contratos Administrativos 29 de março de 2023Última Atualização 30 de março de 2023 128 Menos de um minuto DECRETO-N-14-2023-LEI-14133Baixar 29 de março de 2023Última Atualização 30 de março de 2023 128 Menos de um minuto