Decreto nº 30/2024 | Feriado e Ponto facultativo – Dia do Trabalho 29 de abril de 2024Última Atualização 29 de abril de 2024 307 Menos de um minuto Decreto-N°-30-feriado-dia-do-Trabalho20240429_14060866Baixar 29 de abril de 2024Última Atualização 29 de abril de 2024 307 Menos de um minuto