Decreto nº 16/2024 | Ponto facultativo e feriado de carnaval 8 de fevereiro de 2024Última Atualização 9 de fevereiro de 2024 755 Menos de um minuto DECRETO-N-16-FERIADO-CARNAVAL-1Baixar 8 de fevereiro de 2024Última Atualização 9 de fevereiro de 2024 755 Menos de um minuto