Decreto nº 13/2023 | Regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, apoio, comissão de contratação 29 de março de 2023Última Atualização 15 de agosto de 2024 143 Menos de um minuto DECRETO-N-13-2023-LEI-14133Baixar 29 de março de 2023Última Atualização 15 de agosto de 2024 143 Menos de um minuto