Decreto nº 10/2024 | Regulamenta dispensa de licitação na administração 29 de janeiro de 2024Última Atualização 31 de janeiro de 2024 220 Menos de um minuto DECRETO-N-10-2024-REGULAMENTA-DISPENSA-DE-LICITACOES-NA-ADMINISTRACAOBaixar 29 de janeiro de 2024Última Atualização 31 de janeiro de 2024 220 Menos de um minuto