Decreto nº 06/2024 | Regulamenta Estudo Técnico Preliminar 26 de janeiro de 2024Última Atualização 31 de janeiro de 2024 143 Menos de um minuto DECRETO-N-06-2024-REGULAMENTA-ESTUDO-TECNICO-PLELIMINARBaixar 26 de janeiro de 2024Última Atualização 31 de janeiro de 2024 143 Menos de um minuto