Decreto nº 03/2024 | Fixa preços públicos para 2024 10 de janeiro de 2024Última Atualização 24 de janeiro de 2024 36 Menos de um minuto DECRETO-No-03-2024-FIXA-PRECOS-PUBLICOS-2024Baixar 10 de janeiro de 2024Última Atualização 24 de janeiro de 2024 36 Menos de um minuto