Decreto nº 12/2024 | Implanta a Política da Educação em Tempo Integral no Sistema de Ensino 29 de janeiro de 2024Última Atualização 8 de fevereiro de 2024 2.295 Menos de um minuto DECRETO-N-12-2024-POLITICA-DE-EDUCACAO-EM-TEMPO-INTEGRALBaixar 29 de janeiro de 2024Última Atualização 8 de fevereiro de 2024 2.295 Menos de um minuto