EXTRATO DA PORTARIA MUNICIPAL N.º 78/2026 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar

“EXTRATO DA PORTARIA MUNICIPAL N.º 78/2026 – Instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face de membro do Conselho Tutelar do Município de Ribeira para apuração de fatos decorrentes de expedientes do Ministério Público do Estado de São Paulo e do CMDCA; constitui Comissão Processante; fixa o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável nos termos da lei; determina a tramitação em caráter reservado para resguardo dos direitos fundamentais e dados pessoais, com garantia de ampla defesa e contraditório.”

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