Decreto nº 20/2026 | Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação o imóvel no Bairro Ilha Rasa 4 de março de 2026 59 Menos de um minuto Baixar decreto DECRETO n.º 20_desapropriação Ilha Rasa (1) 4 de março de 2026 59 Menos de um minuto