Decreto nº 58/2025 | Dispõe sobre o expediente nas repartições nos feriados 17 de novembro de 2025Última Atualização 17 de novembro de 2025 491 Menos de um minuto DECRETO N 58 2025 FERIADOS E PONTO FACULTATIVO 17 de novembro de 2025Última Atualização 17 de novembro de 2025 491 Menos de um minuto