Decreto nº 45/2023 | Dispõe sobre o Expediente nas repartições Públicas 4 de setembro de 2023Última Atualização 16 de outubro de 2023 34 Menos de um minuto DECRETO-N-45-2023-EXPEDIENTE-FERIADO-12-OUTUBRO-NS-AP-1Baixar 4 de setembro de 2023Última Atualização 16 de outubro de 2023 34 Menos de um minuto