Lei nº 644 | Sobre a proibição de queimadas na zona urbana e rural 28 de março de 2025Última Atualização 2 de abril de 2025 13 Menos de um minuto LEI N 644 2025 PROIBIR QUEIMADAS EXPANSAO URBANABaixar 28 de março de 2025Última Atualização 2 de abril de 2025 13 Menos de um minuto