Lei 614/23 | Cria gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos, a ser paga aos Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de Saõ Paulo 31 de março de 2023Última Atualização 31 de março de 2023 286 Menos de um minuto LEI-N-614-2023-ATIVIDADE-DELEGADA-PM-CONVENIOBaixar 31 de março de 2023Última Atualização 31 de março de 2023 286 Menos de um minuto