Decreto nº 07/2024 | Disciplina Licitações e Contratos Administrativos 29 de janeiro de 2024Última Atualização 31 de janeiro de 2024 62 Menos de um minuto DECRETO-N-07-2024-DISCIPLINA-LICITACOES-E-CONTRATOSBaixar 29 de janeiro de 2024Última Atualização 31 de janeiro de 2024 62 Menos de um minuto