Decreto nº 03/2023 – Fixa preços públicos para o ano de 2023 10 de janeiro de 2023Última Atualização 15 de agosto de 2024 210 Menos de um minuto DECRETO-N-03-2023-PRECOS-PUBLICOSBaixar 10 de janeiro de 2023Última Atualização 15 de agosto de 2024 210 Menos de um minuto