Decreto nº 02/2023 – Dispõe sobre o pagamento de valores para efeito de lançamento do IPTU e Valor venal das propriedades territoriais rurais 10 de janeiro de 2023Última Atualização 15 de agosto de 2024 264 Menos de um minuto DECRETO-N-02-2023-VALOR-VENAL-IPTU-E-RURALBaixar 10 de janeiro de 2023Última Atualização 15 de agosto de 2024 264 Menos de um minuto