Decreto nº 09/2025 | Ponto facultativo em virtude do feriado do Carnaval 27 de fevereiro de 2025Última Atualização 6 de novembro de 2025 582 Menos de um minuto DecretoCarnavalBaixar 27 de fevereiro de 2025Última Atualização 6 de novembro de 2025 582 Menos de um minuto