Lei nº 651 | Terceirização de Serviços mediante licitação

Lei nº 650/2025 | Dispõe sobre a criação Programa Frente de Trabalho para auxilio desempregado

Lei nº 649/2025 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade excepcional temporária

Lei nº 648/2025 | Denomina nome de rua no bairro Catas Altas

Lei nº 647 | Revoga Lei nº04/1983, onde revoga em sua totalidade a isenção dos tributos a SABESP

Portaria nº 22/2025 | Nomeia Comissão organizadora da Conferência Municipal

Lei nº 646 | Dá nova redação a lei nº 195/1996 sobre Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR

Lei nº 645 | Altera Lei nº 572 que nomeia ruas do núcleo habitacional Minha Casa Minha Vida

Lei nº 644 | Sobre a proibição de queimadas na zona urbana e rural

Lei nº 643 | Dispõe sobre a ocupação de calçadas e vias públicas por entulho e outros materiais que dificultem o trânsito de pedestres e veículos

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Portarias – Anos Anteriores

25 de julho de 2022

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