Lei nº 673/2026 | Dispõe sobre a unificação da responsabilidade técnica do Sistema de Controle Interno, e altera art.5º da Lei nº 632/2024 12 de junho de 2026 57 Menos de um minuto Baixar Lei LEI N 673 2026 UNIFICAÇÃO CONTROLE INTERNO CAMARA PM 12 de junho de 2026 57 Menos de um minuto