Decretos

Decreto nº 17/2023 | Dispõe sobre ponto facultativo e feriado da Pasco e Tiradentes

4 de abril de 2023
330

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Decreto nº 18/2023 | Abertura de Crédito Adicional de R$ 227.758,31

3 de abril de 2023
45

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Decreto nº 16/2023 | Abertura de Crédito Adicional de R$ 297.433,00

3 de abril de 2023
59

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Decreto nº 15/2023 | Regulamenta o parágrafo 1º do art. 169 da Lei 14.133/2021 sobre implementação das práticas contínuas e permanentes de gestão de risco e controle preventivo.

29 de março de 2023
12.692

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Decreto nº 14/2023 | Regulamenta o art 20, paragrafo 2º da Lei Federal 14.133/2021 sobre Licitações e Contratos Administrativos

29 de março de 2023
142

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Decreto nº 13/2023 | Regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, apoio, comissão de contratação

29 de março de 2023
133

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Decreto nº 12/2023 | Procedimento administrativo para realização de pesquisa de preçoes de bens e contratações de serviços em geral

29 de março de 2023
114

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Decreto nº 11/2023 | Marco temporal de transição do regimes jurídicos de contratações públicas

29 de março de 2023
120

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Decreto nº 10/2023 | Regulamenta os procedimentos para realização das dispensas de licitação

29 de março de 2023
118

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Decreto nº 09/2023 | Nomeia composição do CACS FUNDEB

13 de março de 2023
141

DECRETO-N-09-2023-NOMEACAO-FUNDEB-02-23-27Baixar

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