Decreto nº 11/2023 | Marco temporal de transição do regimes jurídicos de contratações públicas 29 de março de 2023Última Atualização 30 de março de 2023 107 Menos de um minuto DECRETO-N-11-2023-LEI-14133Baixar 29 de março de 2023Última Atualização 30 de março de 2023 107 Menos de um minuto