Decreto nº 10/2023 | Regulamenta os procedimentos para realização das dispensas de licitação 29 de março de 2023Última Atualização 15 de agosto de 2024 126 Menos de um minuto DECRETO-N-10-2023-LEI-14133Baixar 29 de março de 2023Última Atualização 15 de agosto de 2024 126 Menos de um minuto