Decreto nº 12/2023 | Procedimento administrativo para realização de pesquisa de preçoes de bens e contratações de serviços em geral 29 de março de 2023Última Atualização 15 de agosto de 2024 138 Menos de um minuto DECRETO-N-12-2023-LEI-14133Baixar 29 de março de 2023Última Atualização 15 de agosto de 2024 138 Menos de um minuto