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Lei nº 661/2026 | Altera Lei nº 424/2009 que autoriza convênio com a Associação Beneficente de Apiai

Lei nº 660/2026 | Reserva de vagas para candidatos Pretos, Pardos, Indígenas e Quilombolas em Concurso Público

Lei nº 659/2026 | Nova redação a Lei Municipal nº 408/2008 sobre o Programa de Recuperação Fiscal

Lei nº 658/2025 | Altera Lei 656/2025

Lei nº 657/2025 | Dispõe sobre regularização fundiária estrada Santa Filomena e Areado

Lei nº 656/2025 | Autoriza ceder imóvel público Vila Ito

Lei nº 655/2025 | Dispõe sobre a contratação temporária excepcional interesse público – Serviço Conveniência e fortalecimento de vínculos

Lei nº 654/2024 | Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2026

Lei nº 653 | Dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029

Publicações

Decretos

26 de julho de 2022

0 3.477

Decreto 01/2022 CMDCA – Convoca 12ª Conferencia Municipal dos direitos da Criança e do Adolescentes

Portarias – 2013 à 2021

25 de julho de 2022

0 2.304

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