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Portarias 2025

Portaria nº 51/2025 | Designa gestor e responsável técnico de Convênio com Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo

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Portarias 2025

Portaria nº 50/2025 | Nomeia Conselho Municipal de Saúde

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Leis

Lei nº 651 | Terceirização de Serviços mediante licitação

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Audiências Publicas

16/10/2025 | Audiência pública para elaboração da LOA 2026

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Portarias 2025

Portaria nº 49/2025 | Nomeia Secretária Municipal de Saúde

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Portarias 2025

Portaria nº 48/2025 | Designa os responsáveis pelas movimentações bancárias da Promoção Social junto a Caixa Econômica Federal

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Portarias 2025

Portaria nº 47/2025 | Designa os responsáveis pelas movimentações bancárias da Promoção Social junto ao Banco do Brasil

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Portarias 2025

Portaria nº 46/2025 | Designa os responsáveis pelas movimentações bancárias junto a Caixa Econômica Federal

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Portarias 2025

Portaria nº 45/2025 | Designa os responsáveis pelas movimentações bancárias junto Bradesco

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Decretos 2025

Decreto nº 49/2025 | Dispõe de auditoria administrativa e sindicância para apuração de supostas irregularidade com relação aquisição de bens/serviços

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