P M Ribeira

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Leis

Lei 615/23 | Estabelece estrutra e funcionamento do Conselho Tutelar

31 de março de 2023
371

LEI-N-615-2023-CONSELHO-TUTELARBaixar

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Leis

Lei 614/23 | Cria gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos, a ser paga aos Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de Saõ Paulo

31 de março de 2023
410

LEI-N-614-2023-ATIVIDADE-DELEGADA-PM-CONVENIOBaixar

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Decretos 2023

Decreto nº 15/2023 | Regulamenta o parágrafo 1º do art. 169 da Lei 14.133/2021 sobre implementação das práticas contínuas e permanentes de gestão de risco e controle preventivo.

29 de março de 2023
19.946

DECRETO-N-15-2023-LEI-14133Baixar

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Decretos 2023

Decreto nº 14/2023 | Regulamenta o art 20, paragrafo 2º da Lei Federal 14.133/2021 sobre Licitações e Contratos Administrativos

29 de março de 2023
253

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Decretos 2023

Decreto nº 13/2023 | Regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, apoio, comissão de contratação

29 de março de 2023
236

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Decretos 2023

Decreto nº 12/2023 | Procedimento administrativo para realização de pesquisa de preçoes de bens e contratações de serviços em geral

29 de março de 2023
186

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Decretos 2023

Decreto nº 11/2023 | Marco temporal de transição do regimes jurídicos de contratações públicas

29 de março de 2023
185

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Decretos 2023

Decreto nº 10/2023 | Regulamenta os procedimentos para realização das dispensas de licitação

29 de março de 2023
219

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Licitações e Compras

AVISO DE CANCELAMENTO LICITAÇÃO | TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2023

17 de março de 2023
550

aviso-de-cancelamento-tp-01.23Baixar

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Decretos 2023

Decreto nº 09/2023 | Nomeia composição do CACS FUNDEB

13 de março de 2023
357

DECRETO-N-09-2023-NOMEACAO-FUNDEB-02-23-27Baixar

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