Decretos 2025

Decreto nº 09/2025 | Ponto facultativo em virtude do feriado do Carnaval

27 de fevereiro de 2025
87

DecretoCarnavalBaixar

Leia mais »

Decreto n° 08/2025 | Estado de Emergência

25 de fevereiro de 2025
31

DECRETO N 08 2025 ESTADO DE EMERGENCIA (1)_250225_185852Baixar

Leia mais »

Decreto nº 07/2025 | Fixa preço públicos para 2025

15 de janeiro de 2025
34

DECRETO Nº 07 2025 VALOR PEÇOS PUBLICOS E TAXAS 2025Baixar

Leia mais »

Decreto nº 06/2025 | Pagamento de valores para efeito de lançamento do IPTU e valor venal propriedades rurais

15 de janeiro de 2025
18

DECRETO Nº 06 2025 VALOR IMPOSTO PREDIAL E URBANO 2025Baixar

Leia mais »

Decreto nº 05/2025 | Atualiza valor do IPTU e Taxas 2025

15 de janeiro de 2025
24

DECRETO Nº 05 2025 VALOR IPTU E TAXAS 2025Baixar

Leia mais »

Decreto nº 02/2025 | Luto oficial – Gino Custódio

14 de janeiro de 2025
100

DECRETO Luto 02- GINOBaixar

Leia mais »

Decreto nº 01/2025 | Declara situação de emergência em Ribeira, em decorrência epidemia da Dengue

9 de janeiro de 2025
53

DECRETO N 01 2025 EPIDEMIA DENGUE EMERGENCIA corrigidoBaixar

Leia mais »
Botão Voltar ao topo