Decretos

Decreto nº 30/2024 | Feriado e Ponto facultativo – Dia do Trabalho

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Decreto nº 29/2024 | Ausência Cargo Prefeito

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Decreto nº 23/2024 | Dispões sobre ponto facultativo em virtude do feriado de Páscoa

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Decreto nº 21/2024 | Regulamento o credenciamento, procedimento auxiliar ns licitações e contratações

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Decreto nº 16/2024 | Ponto facultativo e feriado de carnaval

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Decreto nº 12/2024 | Implanta a Política da Educação em Tempo Integral no Sistema de Ensino

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Decreto nº 11/2024 | Cria regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da comissão de contratação

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Decreto nº 10/2024 | Regulamenta dispensa de licitação na administração

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Decreto nº 09/2024 | Regulamenta prática de gestão de riscos

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Decreto nº 08/2024 | Regulamenta pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços

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