Decretos

Decreto nº 16/2024 | Ponto facultativo e feriado de carnaval

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Decreto nº 12/2024 | Implanta a Política da Educação em Tempo Integral no Sistema de Ensino

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Decreto nº 11/2024 | Cria regras e diretrizes para atuação do agente de contratação, da comissão de contratação

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Decreto nº 10/2024 | Regulamenta dispensa de licitação na administração

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Decreto nº 09/2024 | Regulamenta prática de gestão de riscos

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Decreto nº 08/2024 | Regulamenta pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços

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Decreto nº 07/2024 | Disciplina Licitações e Contratos Administrativos

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Decreto nº 06/2024 | Regulamenta Estudo Técnico Preliminar

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Decreto nº 03/2024 | Fixa preços públicos para 2024

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Decreto nº 02/2024 | Dispõe sobre pagamento de valores do IPTU e valor venal das Propriedades Rurais

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