Decretos

Decreto nº 03/2023 – Fixa preços públicos para o ano de 2023

10 de janeiro de 2023

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DECRETO-N-03-2023-PRECOS-PUBLICOSBaixar

Decreto nº 02/2023 – Dispõe sobre o pagamento de valores para efeito de lançamento do IPTU e Valor venal das propriedades territoriais rurais

10 de janeiro de 2023

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DECRETO-N-02-2023-VALOR-VENAL-IPTU-E-RURALBaixar

Decreto nº 01/2023 – Atualiza valor do IPTU e Taxas 2023

10 de janeiro de 2023

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DECRETO-N-01-2022ATUALIZACAO-VALOR-IPTUBaixar

Decretos – 2013 à 2022

31 de dezembro de 2022

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