Portaria nº 24/2026 | Dispõe sobre medidas aso ofícios de órgãos da Justiça recebidos pela Prefeitura 24 de março de 2026 64 Menos de um minuto Baixar PORTARIA N 24 2026 MEDIDAS RELACIONADAS AOS OFICIOS PUBLICOS 24 de março de 2026 64 Menos de um minuto