Lei nº 641/2025 | Dá nova redação a Lei Municipal nº 409 sobre o Programa REFIS 14 de fevereiro de 2025Última Atualização 18 de fevereiro de 2025 19 Menos de um minuto LEI N 401 2025 REFIS SANDRA ass PDFBaixar 14 de fevereiro de 2025Última Atualização 18 de fevereiro de 2025 19 Menos de um minuto